CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Trechos pertinentes

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(...)
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
(...)
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
(...)
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
(...)
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Atalho para a versão completa: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

Negociata com diretores

Em reunião realizada hoje (25/05/2011) na secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o governo do Estado de São Paulo apresentou as seguintes propostas à Comissão de representantes do Centro Paula Souza, escolhida por unanimidade pelos diretores das Etecs e Fatecs. Participaram da reunião os secretários de Desenvolvimento Econômico, Paulo Alexandre Barbosa, e de Gestão Pública, Julio Semeghini.

Compromissos imediatos:

·        Promoção e progressão funcional. Apresentação dos critérios em 31/05. Início do processo em junho. Garantia do aumento aos que alcançarem o mérito retroativo a junho. A promoção e progressão funcional será aplicada com os mesmos critérios aos estatutários.

·        Valorização do início das carreiras (aumento do piso salarial):

·        Haverá o reenquadramento do início da carreira para ocupantes do primeiro nível com equiparação salarial imediata:

- Etec: reenquadramento de professor I para professor II. Aumento previsto: 11% de reajuste + 12% do reenquadramento de função. Total: 24,32%

- Fatec: reenquadramento de professor assistente I para professor assistente II. Aumento previsto: 11% de reajuste + 12% do reenquadramento de função. Total: 24,32%

-  Auxiliar docente I para auxiliar docente II. Aumento previsto: 11% de reajuste + 10% do reenquadramento de função. Total: 22,1%


·        O reajuste para início de carreira será de 24,32% para os professores e 22,1% para auxiliares docentes.

·        Apresentação de melhorias para funcionários administrativos em 20/06.

·        As melhorias acima apresentadas representam uma antecipação da reestruturação do plano de carreira e entrarão em vigor a partir de julho.


·        Apresentação da reestruturação do plano de carreira até 29/07. Reuniões intermediárias com a comissão para detalhamento e ajustes no plano em 20/06 e 18/07.

·        Imediatamente após a apresentação do plano de carreira, serão anunciados os índices de reajuste salarial a serem aplicados em 2012, 2013 e 2014. Os reajustes entrarão em vigor sempre em julho.



Paulo Alexandre Barbosa
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

Julio Semeghini
Secretário de Gestão Pública

Relatório da Reunião no Centro Paula Souza com Diretores de ETECs e FATECs

Hoje, dia 24/04 todos os Diretores das ETECs e FATECs   foram convocados para uma reunião com Vice Diretor Superintendente Cesar Silva,  o Secretário do Desenvolvimento  Econômico e o Secretário do Planejamento:

Convocou-se os Diretores  para falar sobre a percepção do movimento e em seguida  os mesmos foram convidados a expressar a vivencia na sua unidade escolar.

O Secretário do Desenvolvimento  Econômico fez uma fala solidária ao movimento dizendo que as reivindicações que são  feitas pelos trabalhadores do CEETEPS   tem pertinência, pois o   governo  reconhece a excelência da qualidade do ensino técnico e tecnológico dentro das nossas Unidades. 

A presença dos Secretários se deu na reunião de pronto atendendo a uma solicitação do Senhor Governador Geraldo Alckmin, para ouvirem as manifestações dos Diretores, e com isso propor um novo encaminhamento aos recentes fatos. 

Dentro do Plano Carreira, o mesmo solicitou que os servidores apontem as questões que não sinalizam uma melhoria ou um ganho real  diante da Evolução Funcional vigente, para que possa ser reavaliada e melhorada. Foi dado um exemplo por um dos presentes: servidores que ganham abaixo do piso salarial do Centro Paula Souza, e neste caso não terão ganho real, com o referido índice.

A Secretaria do Planejamento,  afirmou que em nenhum momento foi requerida uma audiência do Sindicato junto à Secretaria do Planejamento, antes do referido movimento de paralização. (vale lembrar que é a referida Secretaria que delibera e autoriza o referido índice)

Diante destes fatos, foi solicitado aos Diretores que organizássemos uma Comissão (04Diretores de ETECs e 03 Diretores de Fatecs), que após o término da reunião geral, os mesmos se encaminhassem para  a sala do Conselho Deliberativo do Centro  juntamente com Vice Diretor Superintendente, Cesar Silva, o Secretário do Desenvolvimento  Econômico e o Secretário do Planejamento, para tratar dos seguintes assuntos: 

1.Reavaliação dos ganhos diante do Plano de Carreira;

2. Evolução Funcional;

3. Apresentação da proposta de um novo índice de aumento para análise do governo.

As  reivindicações  deverão ser apresentadas pela Comissão dos Diretores até 11h00, do dia 25-05-2011, para os referidos Secretários, que se comprometeram a divulgar os resultados à comunidade, no prazo máximo de uma semana.

O Diretor Nilton César Alves, analisa positivamente a ação do Governo e entende que isso só foi possível devido à mobilização dos trabalhadores nos últimos dias,  pois ao longo desses anos, nunca nos deram a oportunidade de sermos ouvidos e tendo a possibilidade de apresentar propostas, que irão ao encontro dos nossos anseios e  qualidade da educação e do ensino técnico.

Atenciosamente,

Nilton César Alves

Diretor de Escola

Mensagem da Superintendência do Centro Paula Souza

 Prezado(a)  Professor(a),

Fazemos parte de uma grande e sólida Instituição de Ensino. Nosso principal propósito é desenvolver ações na área da Educação Profissional no Estado de São Paulo.

Temos experimentado um grande crescimento na oferta de vagas tanto no Ensino Técnico como no Tecnológico. Com isso procuramos incluir o maior número possível de jovens no mercado de trabalho.
Grandes avanços foram obtidos nos últimos tempos. Investimos muito em infraestrutura: laboratórios, bibliotecas, prédios etc.

No momento estamos buscando avanços na questão das políticas de Recursos Humanos que, reconhecemos, precisam melhorar:

Foi concedido um reajuste salarial de 11% pelo Governo do Estado a vigorar a partir de 1º de julho a todos os servidores docentes e técnico administrativos;

Foi concluída a definição dos critérios para aplicação da Progressão Funcional conforme determina a Lei Complementar nº 1044/2008 - Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos Servidores, a vigorar a partir de 01-06-2011. A progressão funcional possibilitará aos que obtiverem mérito um acréscimo de 12% sobre os salários. Esse percentual aplicado sobre os 11% concedidos resultará num acréscimo da ordem de 24%

No prazo de até 60 dias deverá ser apresentado um novo Plano de Carreira já em desenvolvimento pelo Centro Paula Souza com o apoio de especialistas na área de ensino. Esse Plano de Carreira procura corrigir falhas do Plano em vigência e avançar nas questões de melhoria de remuneração.

Como é do seu conhecimento, algumas unidades do Centro Paula Souza por iniciativa do Sinteps estão paralisando as suas atividades.

Reconhecemos que a greve é um direito dos trabalhadores mas certamente não é o melhor caminho para o entendimento. A greve não faz parte da tradição desta Instituição.

O Governo do Estado tem demonstrado seu compromisso com a valorização do Ensino Técnico e Tecnológico e está comprometido com as ações que vem sendo desenvolvidas no Centro Paula Souza.

Pedimos serenidade e um voto de confiança neste momento para avançarmos nas propostas.

Um abraço

Profª Laura Laganá                                                                 Prof. César Silva
Diretora-Superintendente                                                Vice-Diretor Superintendente
SP 24/05/2011

A Guerra de Números: justiça, herança e cidadania

A Guerra de Números: justiça, herança e cidadania: "Eu"

Atividade de Recuperação - 3º Ano

Favor consultar o modelo da prova de história, que contém o gabarito. Tomando conhecimento das respostas corretas, escrever uma resposta ampla e coerente sobre o erro contido em cada uma das quatro alternativas erradas, em cada uma das cinco questões da prova.


Um modelo gabaritado da prova do terceiro ano pode ser encontrado neste atalho aqui.

Data de entrega 03/12/10 - até o fim do horário de aula da manhã.

Atenciosamente,

Tiago J. A. Pessoa

Atividade de Recuperação - 2ª Anos

Favor consultar o modelo da prova de história, que contém o gabarito. Tomando conhecimento das respostas corretas, escrever uma resposta ampla e coerente sobre o erro contido em cada uma das quatro alternativas erradas, em cada uma das cinco questões da prova.


Um modelo gabaritado da prova do segundo ano pode ser encontrado neste atalho aqui.

ATENÇÃO 2º C - A PROVA DE VOCÊS ESTÁ AQUI
Data de entrega 03/12/10 - até o fim do horário de aula da manhã.

Atenciosamente,

Tiago J. A. Pessoa